ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.482/2025
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Município de São José do Belmonte, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Orgânica estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do município de São José do Belmonte/PE, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
- a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
– a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
– a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
– a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
– a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
– a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do município.
- a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano á alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 6º O Município São José do Belmonte deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o estado de Pernambuco, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano estadual.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município, ou congênere, a ser criada em ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
– universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
– preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
– participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
– transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
– promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
– descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
– monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
– conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
– articulação entre orçamento e gestão; e
– estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município.
Art. 11. Integram o SISAN:
– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN municipal;
– o COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições:
convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
– a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, ou órgão congênere, integrada por Secretários(as) Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
coordenar a execução da Política e do Plano;
Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito á alimentação adequada;
Organizar e implementar a cada 4(quatro) anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
Sugerir anualmente, para a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Elaborar e dispor sobre seu Regimento interno;
– os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do município; e
– as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
§ 1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser convocada e organizada pelos órgãos e entidades congêneres no município, na qual será realizada a escolha dos(as) delegados(as) à Conferência Estadual.
§ 2º O COMSEA será composto a partir dos seguintes critérios:
– 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Secretários Municipais ou quaisquer representantes do governo por ele indicados responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
– 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
– observadores(as), incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal afins, de organismos municipais e do Ministério Público de Pernambuco.
§3º Quatro Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
Secretaria Municipal de Educação, 1(um) representante;
Secretaria Municipal de Saúde, 1(um) representante;
Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, 1(um) representante
Secretaria Municipal de Agricultura, 1(um) representante;
§ 4º Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
Associação dos Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores Familiares, 2 (dois) representantes;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município, 2 (dois) representantes;
Comunidades Tradicionais, 2 (dois) representantes;
Agentes individuais, da sociedade civil que manifestem interesse e estejam alinhados aos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, desde que eleitos por meio de Chamamento Público, convocados pela Municipalidade para esse fim, 2 (dois) representantes;
§ 5º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito Municipal. O mesmo deverá aplicar-se para eleição da vice-presidência e do secretariado geral.
§ 6º Na ausência do(a) presidente, assumirá a reunião o(a) seu vice e, na ausência de ambos, o(a) secretário(a) geral, assumirá a condução da reunião.
§ 7º A atuação dos(as) conselheiros(as), efetivos e suplentes, no COMSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 12. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA com seus respectivos mandatos.
Parágrafo único. O COMSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação, conforme o disposto no § 2º do art. 11 desta Lei.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. A despesas decorrentes da ampliação da presente Lei Correrão á conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1471/2025.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Abril de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:436EAC3B