ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE REALOCAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES E VEDA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados desnecessários e extintos os cargos criados pela Lei Municipal nº 236, de 13 de junho de 1997, constantes do Anexo I desta Lei, observadas as seguintes justificativas e critérios:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, ficam extintos os cargos de Pintor de Prédio, Encanador e Carpinteiro, tendo em vista a desnecessidade estrutural e a adoção de políticas de terceirização de serviços de manutenção e obras, atualmente executadas por empresas contratadas mediante processo licitatório regular;
II – Nas Secretarias de Administração e Finanças, ficam extintos os cargos de Instrutor de Datilografia, Contínuo, Desenhista, Telefonista e Tesoureiro, considerando:
a) a modernização dos sistemas administrativos e contábeis,
b) a automatização de serviços de tesouraria e emissão de documentos,
c) a extinção dos ramais telefônicos internos substituídos por centrais digitais,
d) e a obsolescência das funções de datilografia e desenho técnico manual;
III – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, fica extinto o cargo de Auxiliar de Parteira, diante da integração das atividades de parto e pré-natal às equipes de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde;
IV – Na Secretaria Municipal de Educação, fica extinto o cargo de Regente Rural, por ausência de atribuições específicas e adequação dos programas de ensino rural à estrutura docente geral da rede municipal.
§ 1º – Os cargos mencionados neste artigo e listados no Anexo I ficam desde já extintos, cessando sua existência na estrutura administrativa municipal a partir da vigência desta Lei.
§ 2º – Os servidores efetivos que atualmente ocupam os cargos extintos serão, a partir da publicação desta Lei, colocados em disponibilidade remunerada, com preservação integral de sua remuneração e demais direitos, conforme o disposto no §3º do art. 41 da Constituição Federal, até que sejam devidamente reaproveitados em funções compatíveis com sua qualificação, nos termos do Plano de Realocação constante do Anexo II.
Art. 2º Fica instituído o Plano de Realocação e Reestruturação Administrativa, constante do Anexo II, destinado a assegurar o aproveitamento e a requalificação dos servidores em disponibilidade, bem como a redistribuição de funções em conformidade com as necessidades do serviço público municipal.
Art. 3º Fica vedada, a partir da vigência desta Lei, a abertura de concurso público ou o provimento de vagas para os cargos extintos, em razão da reconhecida desnecessidade funcional e administrativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 16 de outubro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS POR DESNECESSIDADE.
|
CARGO |
GRUPO FUNCIONAL |
|
TESOUEIRO |
Técnicos de Nível Médio |
|
MESTRE DE OBRAS |
Pessoal Administrativo |
|
PINTOR DE PRÉDIO |
Operacional |
|
ENCANADOR |
Operacional |
|
CARPINTEIRO |
Operacional |
|
DESENHISTA |
Técnicos de Nível Médio |
|
TELEFONISTA |
Pessoal Administrativo |
|
AUXILIAR DE PARTEIRA |
Pessoal de Saúde |
|
REGENTE RURAL |
Pessoal de Educação |
|
INSTRUTOR DE DATILOGRAFIA |
Pessoal de Educação |
|
CONTÍNUO |
Nível Fundamental |
Itaíba-PE, 16 de outubro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO II
PLANO DE REALOCAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Objetivo
Assegurar a destinação adequada e humanizada dos servidores ocupantes de cargos extintos, promovendo sua requalificação e reinserção funcional em setores compatíveis, em observância ao princípio da eficiência e da valorização do servidor público.
2. Diretrizes
2.1 Valorização do servidor público, assegurando aproveitamento funcional e capacitação;
2.2 Eficiência administrativa, com realocação racional de pessoal;
2.3 Modernização da gestão pública, priorizando setores estratégicos;
2.4 Sustentabilidade financeira, com redução de cargos obsoletos e otimização de recursos.
3. Etapas da Implementação
3.1. Diagnóstico Funcional
A Secretaria de Administração deverá:
Realizar levantamento do perfil profissional dos servidores atingidos;
Avaliar formação, experiência e interesse funcional;
Identificar setores com déficit de pessoal.
3.2. Capacitação e Requalificação
Serão ofertados cursos de capacitação em parceria com instituições, nas áreas de:
Atendimento ao público e administração pública digital;
Informática básica e uso de sistemas eletrônicos;
Apoio escolar, almoxarifado e secretaria;
Serviços administrativos e apoio comunitário.
3.3. Realocação Funcional
Os servidores poderão ser aproveitados em:
Secretaria de Educação — apoio escolar e secretaria;
Secretaria de Saúde — apoio administrativo e vigilância;
Secretaria de Obras — apoio técnico e fiscalização;
Secretaria de Assistência Social — apoio logístico e comunitário.
3.4. Disponibilidade Remunerada
Os servidores que não puderem ser realocados de imediato permanecerão em disponibilidade remunerada, com prioridade para retorno quando surgir vaga compatível.
4. Monitoramento e Avaliação
A Secretaria de Administração elaborará relatório semestral sobre a execução do plano, indicando:
Número de servidores realocados e capacitados;
Setores beneficiados;
Impacto orçamentário e funcional.
5. Disposições Finais
O Plano de Realocação tem caráter permanente e poderá ser revisado anualmente, observadas as necessidades da administração e as recomendações dos órgãos de controle.
Itaíba-PE, 16 de outubro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:436EF969