ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO
Estado de Pernambuco
DECRETO Nº 038 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no anexo.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026.
FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Salgueiro |
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R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE |
Usuário: Willian Tenório |
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CNPJ: 11.361.243/0001-71 |
Chave de autenticação: 1630-2832-697 |
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Relações das Alterações Orçamentárias |
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Fundamento: Decreto 038/2026 de 01/04/2026 |
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Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgueiro |
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Órgão orçamentário: 20000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS |
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Unidade orçamentária: 20101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 122 - Administração Geral |
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Programa: 1502 - DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Ação: 1.86 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇAMENTOS EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO, MEIO-FIO, CALÇADAS E OUTRAS INTERVE |
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Despesa 804 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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Fonte de recurso: 135 - MSC - 1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados - 1.701.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/04/2026 |
116901 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
162.000,00 |
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Total da despesa: |
162.000,00 |
0,00 |
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Total da unidade orçamentária: |
162.000,00 |
0,00 |
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Total do órgão orçamentário: |
162.000,00 |
0,00 |
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Total do fundamento: |
162.000,00 |
0,00 |
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Total geral |
162.000,00 |
0,00 |
Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:43779765