ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO Nº 053 - FIXAÇÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
DECRETO Nº 053, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a fixação de desconto para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026, estabelece seu vencimento e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Constituição federal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal nº 1.021, de 2004 (Código Tributário Municipal), que outorga ao Poder Executivo a faculdade de fixar anualmente desconto para o pagamento do IPTU em cota única, limitado ao teto de 50% (cinquenta por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a arrecadação municipal, oferecendo aos contribuintes alternativa vantajosa para a regularização de seus débitos fiscais relativos ao exercício corrente;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, para os contribuintes que optarem pelo pagamento integral em Cota Única.
Art. 2º. O prazo de vencimento para o pagamento do imposto com o benefício da cota única e desconto previstos no Art. 1º deste Decreto fica estipulado para o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 3º. O pagamento efetuado após a data de vencimento estabelecida no Art. 2º ensejará a perda do desconto concedido, sujeitando o contribuinte aos acréscimos legais de multa e juros previstos na legislação municipal vigente.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cachoeirinha, 26 de outubro de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:437875C3