ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 076/2026
INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 059/2026
OBJETO: Contratação de Apresentação Artística Iguinho e Lulinha, no dia 20 de setembro de 2026, nas festividades da 41ª Maratona de Cruzes, na cidade de Panelas/PE.
CONTRATADO: IL SHOWS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.942.698/0001-08.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.
VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00, conforme detalhamento abaixo:
• Pró-labore do artista: R$ 328.725,00
• Pró- labore dos demais profissionais: 53.640,00
• Logística (trecho 01): R$ 17.145,00
• Logística (trecho 02): R$ 19.980,00
• Carga/Excesso: R$ 8.010,00
• Impostos: R$ 22.500,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
02.07.06 - Departamento de Cultura
13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.
Panelas/PE, 24 de agosto de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:437B717A