ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 007.2022
Processo Administrativo: 007/2022
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: BRUMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 14.241.216/0001-53
Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 031/2022; Processo Licitatório N° 028/2022; Pregão Eletrônico (SRPC) N° 022/2022
DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:
a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 007.2022;
b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;
c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e
d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretário
Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:4383A9AD