ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.234/2023

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.234/2023

 

O PREFEITTO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com arrimo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Promove a adequação orçamentária no âmbito do Município do Paulista – Pernambuco e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 2.663.002,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil e dois reais) e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município do Paulista – Pernambuco um crédito especial, no valor de R$ 2.663.002,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e dois reais), conforme planilhas orçamentárias em anexo.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais provirão de arrecadação referente as transferências advindas da União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada em planilhas anexas.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

 

ANEXO I

PRODUÇAO AUDIOVISUAL

 

Órgão: 24

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo

Ação

77.01.01.001.0001.1.001 – Apoio a Produções Audiovisuais

 

33.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$ 846.515,09

33.50.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 564.343,37

 

TOTAL DA AÇÃO

R$ 1.410.858,46

 

ANEXO II

APOIO A SALAS DE CINEMA

 

Órgão: 24

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo

Ação

77.01.01.001.0001.1.002 – Apoio a Salas de Cinema

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 322.489.54

TOTAL DA AÇÃO R$ 322.489,54

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

ANEXO III

FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO

 

Órgão: 24

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo

Ação

77.01.01.001.0001.1.003 – Formação, Qualificação e Difusão

 

33.90.48.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisicas

R$ 161.910,52

TOTAL DA AÇÃO R$ 161.910,52

 

ANEXO IV

DEMAIS AREAS DE CULTURA

 

Órgão: 24

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

Programa

77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo

Ação

77.01.01.001.0001.1.004 – Formação, Qualificação e Difusão

 

33.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

R$ 767.743,48

TOTAL DA AÇÃO R$ 767.743,48

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:43B964FF