ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.234/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.234/2023
O PREFEITTO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com arrimo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Promove a adequação orçamentária no âmbito do Município do Paulista – Pernambuco e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 2.663.002,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil e dois reais) e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município do Paulista – Pernambuco um crédito especial, no valor de R$ 2.663.002,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e dois reais), conforme planilhas orçamentárias em anexo.
Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais provirão de arrecadação referente as transferências advindas da União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada em planilhas anexas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PRODUÇAO AUDIOVISUAL
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Órgão: 24 |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Unidade Orçamentária |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.001 – Apoio a Produções Audiovisuais |
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33.90.48.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 846.515,09 |
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33.50.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
R$ 564.343,37 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 1.410.858,46 |
ANEXO II
APOIO A SALAS DE CINEMA
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Órgão: 24 |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Unidade Orçamentária |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.002 – Apoio a Salas de Cinema |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 322.489.54 |
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TOTAL DA AÇÃO R$ 322.489,54 |
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Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO III
FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO
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Órgão: 24 |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Unidade Orçamentária |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.003 – Formação, Qualificação e Difusão |
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33.90.48.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisicas |
R$ 161.910,52 |
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TOTAL DA AÇÃO R$ 161.910,52 |
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ANEXO IV
DEMAIS AREAS DE CULTURA
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Órgão: 24 |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Unidade Orçamentária |
Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
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Programa |
77.01.01.001.0001.1.000 – Aplicação da Lei Paulo Gustavo |
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Ação |
77.01.01.001.0001.1.004 – Formação, Qualificação e Difusão |
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33.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas |
R$ 767.743,48 |
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TOTAL DA AÇÃO R$ 767.743,48 |
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Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:43B964FF