ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.748/2025

Dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal da cidade de Triunfo, o auxílio-alimentação legislativo para parlamentares, em pecúnia, na folha de pagamento, desde que em efetivo exercício do mandato.

 

Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação legislativo corresponde ao valor mensal de R$ 1.043,20 (Hum mil, quarenta e três reais e vinte centavos).

 

Parágrafo Único. O auxílio-alimentação legislativo não poderá sofrer qualquer desconto.

 

Art. 3º - O auxílio-alimentação legislativo de natureza indenizatória, não será incorporado ao subsídio do Parlamentar para fins de fixação de provento ou de pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo- PE, em 17 de fevereiro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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