ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDM Nº 003/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

RESOLUÇÃO CMDM Nº 003/2026

 

Dispõe sobre a alteração do art. 7º do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Exu – PE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE EXU – PE – CMDM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 16 do seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Exu – PE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor público designado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe prestar suporte técnico-administrativo às atividades do Conselho.

 

Compete à Secretaria Executiva:

 

I – Coordenar as atividades administrativas do CMDM;

 

II – Organizar reuniões, registros e documentos do Conselho;

 

III – Dar suporte técnico e administrativo às ações do Conselho.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Regimento Interno.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.

 

Exu – PE, 16 de junho de 2026.

 

MYCHELLY NYLMA PINTO SARAIVA CORDEIRO

Presidente do CMDM

 

CICERA EVARISTA DO NASCIMENTO

Vice-Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
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