ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001/2021

EMENTA: ALTERA LEI N°. 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O §2º, do inciso I, do art. 126, da Lei Municipal n°. 188/2002, que institui o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - São consideradas Zonas de Proteção Ambiental/Uso Controlado - ZPA/UC:

I - A ZPA 2, sendo permitidos usos hoteleiros, turísticos, residenciais, condomínios, agrícolas e/ou de apoio ao turismo, à agricultura e à pesca, observados os mesmos parâmetros urbanísticos adotados para os SELET;

Art. 2º - O Empreendimento a ser implantado no Sitio Retiro II está localizado no Mapa de Zoneamento entre a ZPA-2 terá como parâmetros e diretrizes urbanísticas no que couber, as mesmas regras estabelecidas pela Lei 540/2019;

Parágrafo Único - Esta lei contempla especificamente a área denominada Sítio Retiro II, com os seguintes limites e confrontações conforme memorial descritivo, Anexo-2, obedecido as seguintes coordenadas: P-01 Para P-02: (Y) 9032269.926/ (X) 267585.755 P-02 PARA P-03: (Y) 9032693.633 / (X) 266959.692;P-03 PARA P-04: (Y) 9031885.515 / (X) 267007.682; P-04 PARA P-05: (Y) 9031798.257 / (X) 267179.227 e P-05 PARA P-01: (Y) 9031757.860 / (X) 267492.238.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré/PE, 23 de novembro de 2021.


ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:43F56BF9