ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
PORTARIA N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio responsáveis pela condução dos Procedimentos Licitatórios e de Contratações Diretas para o ano de 2026 no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro-PE.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIMOEIRO, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Resolução Legislativa nº 001/2024, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que pertine ao Agente de Contratação no âmbito do poder Legislativo Municipal

 

CONSIDERANDO teor do art.7º da Lei nº 14.133/2021, que traz: caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar Agentes Públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa Lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Ficam designados, nos termos da Lei nº 14.133/21, os seguintes servidores responsáveis pela condução dos Procedimentos Licitatórios e Contratações Diretas no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro no período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026:

 

CLEITON MARCOS MOURA DE LIMA JÚNIOR – Agente de Contratação;

ROSILEIDE DE LIMA SILVA FREITAS – Equipe de Apoio;

JOSÉ GUILHERME DE ANDRADE GREGÓRIO – Equipe de Apoio.

 

Art. 2º- Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por no mínimo 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada em reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 3º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os Agentes Públicos responsáveis pela condução da Licitação.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Limoeiro, 02 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILTON CAVALCANTE

Presidente


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
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