ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 535/2025
Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.004.613,82 (um milhão, quatro mil, seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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942 |
15.451.0013.1121.0000 |
Const. de Pavimentação e Quiosque na feira do |
297.317,64 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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706 000 |
Transferência Especial da União |
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952 |
15.451.0013.1087.0000 |
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico |
343.536,51 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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949 |
13.392.0014.2137.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5° |
24.323,42 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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715 000 |
Art. 5° da Lei Complementar 195/2022 |
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950 |
13.392.0014.2140.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5° |
3.267,52 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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716 000 |
Art. 8° da Lei Complementar 195/2022 |
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02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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943 |
12.361.0012.1012.0000 |
Aquisição de Moveis, Máquinas e Equipamentos pa |
59.921,33 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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540 000 |
Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr |
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944 |
12.361.0012.2025.0000 |
Manutenção das Atividades – FUNDEB 30% |
144.922,25 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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541 000 |
Complementação da União - VAAF |
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945 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
55.168,85 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União - VAAT |
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946 |
12.361.0012.2161.0000 |
Manutenção das Atividades da VAAR – Complementa |
15.812,86 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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543 000 |
Complementação da União - VAAR |
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947 |
12.361.0012.1009.0000 |
Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip |
1.156,18 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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570 000 |
Convênios da União Educação |
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948 |
12.361.0012.1007.0000 |
Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip |
59.187,26 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS |
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570 000 |
Complementação da União Educação |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superavit financeiro na forma do Anexo Único.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 20 de março de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:44005DC3