ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026

Dispõe sobre a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucati-PE, com definição de composição, atribuições, alocação de cargos e servidores na administração central, destinada ao fortalecimento da capacidade institucional para elaboração, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei nº de 391 de 20 de outubro de 2026, que institui a Política de Alfabetização do município de ucati-PE;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições técnicas, administrativas e pedagógicas para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada, com atenção especial à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jucati – PE, uma estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à formulação, organização, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A estrutura de que trata esta Instrução Normativa tem como finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, assegurando condições organizacionais e técnicas para o desenvolvimento das ações voltadas à alfabetização das crianças e estudantes da rede municipal de ensino.

Art. 3º A estrutura administrativa e pedagógica deverá atuar de maneira integrada com os setores da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras das unidades escolares, os professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 4º A atuação da estrutura específica deverá observar os seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização de todas as crianças e estudantes;

II – equidade e inclusão educacional;

III – gestão democrática e participativa;

IV – planejamento estratégico e gestão por resultados;

V – formação continuada dos profissionais da educação;

VI – acompanhamento sistemático das aprendizagens;

VII – utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

VIII – articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 5º A estrutura administrativa e pedagógica específica para a Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e será composta pelos seguintes setores e funções:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – Articulador Municipal da RENALFA;

III – Coordenação de Alfabetização;

IV – Coordenação de Avaliação e Monitoramento;

V – Equipe Técnica e administrativa;

VI – Assessoria de comunicação

 

Art. 6º A composição da estrutura deverá considerar a disponibilidade de profissionais, a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a legislação municipal vigente e a necessidade de garantir profissionais com perfil técnico e experiência na área educacional.

.

CAPÍTULO III

DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a alocação de cargos e servidores na administração central, destinados especificamente ao planejamento, à coordenação, à execução e ao acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8º. A composição de referência da estrutura administrativa e pedagógica será organizada da seguinte forma:

 

I. Secretário Municipal de Educação;

II. Articulação Municipal da RENALFA;

III. Coordenação de Alfabetização;

IV. Coordenação de Avaliação e Monitoramento;

V. Técnicos administrativos;

VI. Assessoria de comunicação

§ 1º O quantitativo apresentado constitui referência de organização da equipe, devendo sua efetivação observar a estrutura administrativa legalmente instituída, a disponibilidade de pessoal e as necessidades da rede municipal.

 

§ 2º O quantitativo de servidores poderá ser ampliado ou reorganizado mediante necessidade administrativa e pedagógica, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 9º. Os profissionais alocados na estrutura deverão possuir formação e/ou experiência compatível com as atribuições que irão desempenhar, priorizando conhecimentos nas áreas de alfabetização, letramento, avaliação educacional, gestão pedagógica e políticas públicas educacionais.

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que os profissionais designados tenham condições adequadas de trabalho, acesso às informações educacionais, recursos tecnológicos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 11º Os profissionais integrantes da estrutura administrativa e pedagógica deverão cumprir a jornada de trabalho estabelecida para seus respectivos cargos ou funções, conforme a legislação municipal vigente.

Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar a dedicação dos profissionais às atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, considerando a natureza e a complexidade das atribuições.

§ 1º Sempre que possível, os profissionais responsáveis pela coordenação e articulação da política deverão atuar com dedicação integral às atividades de alfabetização.

§ 2º A distribuição da carga horária deverá assegurar tempo para planejamento, reuniões técnicas, acompanhamento pedagógico, análise de dados, formação continuada e elaboração de relatórios.

Art. 13º A jornada de trabalho dos profissionais deverá contemplar, conforme as atribuições de cada função:

I – planejamento e organização das ações;

II – reuniões de alinhamento e acompanhamento;

III – visitas técnicas às unidades escolares;

IV – análise dos indicadores e resultados de aprendizagem;

V – elaboração de relatórios e documentos orientadores;

VI – acompanhamento das formações continuadas;

VII – avaliação e replanejamento das estratégias implementadas.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 14º O acompanhamento das ações deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, por meio de reuniões técnicas, análise dos indicadores educacionais, visitas às unidades escolares e elaboração de relatórios descritivos.

Art. 15º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias da Política Municipal de Alfabetização, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º A implementação da estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Instrução Normativa deverá ser formalizada mediante os atos administrativos necessários à designação dos profissionais e à organização dos setores.

Art. 17º A presente Instrução Normativa não cria, por si só, cargos, funções remuneradas ou despesas obrigatórias, devendo a alocação dos profissionais observar os cargos e funções previstos na legislação municipal e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 18º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 19º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Jucati – PE, 9 de novembro de 2026.

 

_____________________________________

Rodolfo Alves de Souza

Secretário de educação

Portaria 110/2026


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:441F74E3