ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 014/2025
“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande – FUNPRELAG, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária patronal, de que trata o art. 1º do Decreto nº 041/2017, de 13 de setembro de 2017, passa a ser da seguinte forma:
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Ano |
Ente |
Ente Mensal |
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Custeio Normal |
Aporte Financeiro |
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2025 |
15,08% |
8,98% |
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2026 |
15,08% |
13,58% |
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2027 |
15,08% |
20,63% |
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2028 |
15,08% |
27,63% |
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2029 a 2054 |
15,08% |
34,69% |
Art. 2º. As alíquotas estabelecidas no artigo anterior foram definidas de acordo com os aportes necessários para o equilíbrio atuarial do regime previdenciário.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – PE, 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:44407447