ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2022
Lei nº 856/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.456,80 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0831– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
4032– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO AÇÃO INTERAÇÃO - IDOSO
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................R$ 19.456,80
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 20 de maio de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:4441930C