ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2022

Lei nº 856/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.456,80 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0831– ASSISTÊNCIA AO IDOSO

4032– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO AÇÃO INTERAÇÃO - IDOSO

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................R$ 19.456,80

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 20 de maio de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:4441930C