ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 166 DE 05 DE JUNHO DE 2023 - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 166 de 05 de junho de 2023.

 

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores de Terra Nova/PE, em cumprimento a Medida Provisória nº 1.172/2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica determinada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores de Terra Nova/PE, que percebiam remuneração igual ao salário mínimo nacional, com a obrigatoriedade do ajuste determinado pela Medida Provisória nº 1.172/2023 de 1º de maio de 2023 para o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas caso necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à 01 de maio de 2023.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2023.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:444A2FA0