ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2026
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Exu-PE.
Art. 2º – São diretrizes e objetivos desta Lei:
I – Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos seus familiares;
II – Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação;
III – Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação simbólica de espaços públicos;
IV – Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das vítimas.
Art. 3º – Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá:
I – Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações sobre canais de denúncia e ajuda;
II – Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com onome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres;
III – Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 08 de Abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:444E274A