ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.351/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 5.118/2023 que “Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013 - com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.922, de 01 de julho de 2013 - bem como o disposto no art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.445, de 28 de dezembro de 2006 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.543, de 28 de dezembro de 2007 e nº 3.693, de 12 de dezembro de 2009 - para estruturar os processos seletivos simplificados e vestibular no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118/2023, de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA
|
PRESTADOR DE SERVIÇO |
REMUNERAÇÃO |
|
Auxiliar de Prédio |
R$ 350,00 |
|
Banca Examinadora de Concurso |
De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula. |
|
Coordenador de Área |
R$ 300,00 |
|
Coordenador de Prédio |
R$ 500,00 |
|
Enfermeira |
R$ 250,00 |
|
Fiscal de Apoio |
Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar. |
|
Fiscal de Banheiro |
R$ 150,00 |
|
Fiscal de Corredor |
R$ 200,00 |
|
Fiscal de Sala |
R$ 250,00 |
|
Motorista |
R$ 250,00 |
|
Porteiro, Vigilante e Segurança |
R$ 200,00 |
|
Corretor de Redação de Concurso |
R$ 60,00 por lauda corrigida. |
|
Corretor de Redação para o Vestibular |
R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção. |
|
Elaborador de questões de concurso |
R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido. |
|
Elaborador de questões para o vestibular |
R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido. |
|
Elaborador de tema de Redação |
R$ 150,00 por tema elaborado. |
|
Professor integrante de Banca de Concurso |
R$ 200,00 por banca |
|
Ajuda de Custo para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 99km de Garanhuns |
R$ 400,00 |
|
Serviços gerais |
R$ 150,00 |
|
Supervisor de TI |
R$ 400,00 |
|
Presidente e Presidente Adjunto |
R$ 700,00 |
|
Membros |
R$ 600,00 |
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4453736B