ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 265/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Fixa o salário mínimo municipal para 2023, fazendo alteração nos vencimentos e gratificações dos cargos e funções que indica, dando ainda outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta na Medida Provisória nº. 1.143 de 12 de dezembro de 2022, o salário mínimo municipal para 2023 será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), a partir de 1º janeiro de 2023.

 

Art. 2º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento do Cargo Comissionado de Ouvidor Geral do Município, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Gerente de Recursos Humanos, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Gestor do Programa Bolsa Família, será de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Supervisor do Programa Bolsa Família, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Tesoureiro do FUMASP, será de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Coordenador de Merenda, será de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Diretor da Unidade Mista de Saúde Antônio Xavier Sobrinho, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Coordenador do Programa Saúde da Família, será de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Assessor Administrativo de Governo, será de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Assessor de Imprensa e Comunicação, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 13. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 14. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo comissionado de Coordenador de Defesa Civil, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo a gratificação pela função, paga na forma de verba indenizatória, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando a referida função for exercida por servidor de carreira, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo efetivo de Pedreiro, será de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 16. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo efetivo de Marceneiro, será de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 17. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo efetivo de Encarregado de Obras, será de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 18. A partir de 1º de fevereiro de 2023 o vencimento básico do cargo efetivo de Motorista D, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 19. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos as datas especificadas nos artigos próprios com relação aos aumentos que especifica, ficando revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 10 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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