ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 568/2022
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, até o limite de 30% (trinta por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal n° 555/2021 para o exercício de 2022 passa a ser de 60% (sessenta por cento).
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1⁰ de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2022.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:4460BFCA