ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.355/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, destinado à realização do evento ‘Encantos do Natal’, ano de 2025, no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ sob nº 13.471.652/0001-56, para realização do evento “Encantos do Natal”, no Município de Garanhuns.
Art. 2º.Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º.Para fins do disposto no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade.
§ 1º O depósito dos valores descritos no caput deste artigo deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.
§ 2º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 3º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, conforme consta na tabela abaixo especificada:
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Órgão: |
23000 – SECRETARIA DE CULTURA |
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Unidade: |
23001 – SECRETARIA DE CULTURA |
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Função: |
04 – CULTURA |
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Subfunção: |
122 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa: |
1301 – EVENTOS FIXOS E EVENTUAIS DO CALENDÁRIO ANUAL |
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Ação: |
2.2412 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EVENTO "ENCANTOS DO NATAL" |
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Elemento de Despesa: |
3.3.50.00 – Aplicações Diretas |
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Fonte de Recursos: |
100 – MSC – 1.501.0000 - Recursos Próprios |
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Valor: |
R$ 7.625.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:44691761