ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.355/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, destinado à realização do evento ‘Encantos do Natal’, ano de 2025, no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ sob nº 13.471.652/0001-56, para realização do evento “Encantos do Natal”, no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º.Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.

 

Art. 3º.Para fins do disposto no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade.

 

§ 1º O depósito dos valores descritos no caput deste artigo deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.

 

§ 2º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.

 

§ 3º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, conforme consta na tabela abaixo especificada:

 

Órgão:

23000 – SECRETARIA DE CULTURA

Unidade:

23001 – SECRETARIA DE CULTURA

Função:

04 – CULTURA

Subfunção:

122 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa:

1301 – EVENTOS FIXOS E EVENTUAIS DO CALENDÁRIO ANUAL

Ação:

2.2412 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EVENTO "ENCANTOS DO NATAL"

Elemento de Despesa:

3.3.50.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos:

100 – MSC – 1.501.0000 - Recursos Próprios

Valor:

R$ 7.625.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:44691761