ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2026

EMENTA: Institui o Programa Bolsa Monitor de Inclusão Escolar no Município de Quixaba/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Bolsa Monitor de Inclusão Escolar, destinado a ampliar o suporte pedagógico e assistencial aos alunos com deficiência, transtornos do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas regularmente matriculados na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. O Programa fundamenta-se:

I – no direito fundamental à educação inclusiva;

II – no dever do Município de garantir atendimento educacional adequado;

III – nas diretrizes estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV – nos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 3º. O Programa possui natureza educacional, social e formativa, consistindo na concessão de bolsa pública, não se caracterizando como cargo público, emprego público, função pública ou contrato de trabalho.

 

CAPÍTULO II – DA NATUREZA JURÍDICA DA BOLSA:

 

Art. 4º. A participação no Programa não gera:

I – vínculo empregatício;

II – vínculo estatutário;

III – obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária;

IV – integração ao quadro de servidores públicos municipais.

 

Art. 5º. A bolsa concedida possui caráter indenizatório e de incentivo à formação prática, não constituindo remuneração ou contraprestação laboral.

 

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS:

 

Art. 6º São objetivos do Programa:

I – promover a inclusão escolar e a permanência do aluno na unidade de ensino;

II – assegurar condições de acessibilidade e apoio nas atividades diárias;

III – contribuir para o desenvolvimento da autonomia do estudante;

IV – apoiar a equipe pedagógica na execução das atividades inclusivas.

 

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA:

 

Art. 7º. Compete ao Bolsista Monitor de Inclusão Escolar:

I – auxiliar o aluno na locomoção dentro do ambiente escolar;

II – prestar apoio nas atividades de alimentação e higiene, quando necessário;

III – acompanhar o aluno nas atividades pedagógicas e recreativas;

IV – comunicar à equipe gestora situações que demandem intervenção técnica especializada.

V – participar de ações educativas e culturais promovias pela escola;

VI – contribuir para a melhoria do ambiente escolar, sempre sobre orientação dos profissionais da unidade.

§1º. O bolsista atuará sob orientação da direção e da coordenação pedagógica da unidade escolar.

§2º. É vedado ao bolsista:

I – substituir professor;

II – exercer atividade privativa de servidor efetivo;

III – aplicar medidas disciplinares;

IV – exercer atividades administrativas.

 

CAPÍTULO V – DA SELEÇÃO:

 

Art. 8º. A seleção será realizada por meio de edital, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 9º. Poderão participar do processo seletivo candidatos que atendam aos seguintes requisitos:

I – idade mínima de 18 anos;

II – ensino médio completo;

III – inexistência de antecedentes incompatíveis com a função.

 

CAPÍTULO VI – DA CARGA HORÁRIA E DO VALOR DA BOLSA:

 

Art. 10. A carga horária será de até 20 (vinte) horas semanais, salvo, os bolsistas que exerçam as atividades nas instituições de ensino integral.

 

Art. 11. O bolsista fará jus à bolsa mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais).

§1º. O valor poderá ser reajustado por decreto, observada a disponibilidade orçamentária.

§2º. O pagamento não gera direitos trabalhistas.

§3º. Os bolsistas que autem na educação integral, receberão o valor da bolsa em dobro.

 

CAPÍTULO VII – DO PRAZO E DO DESLIGAMENTO:

 

Art. 12. A participação no Programa terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. O desligamento poderá ocorrer:

I – por interesse da Administração;

II – por descumprimento das atribuições;

III – por conduta incompatível;

IV – por solicitação do bolsista;

V – por extinção do Programa.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Art. 14. O bolsista não integra o quadro de servidores públicos municipais, não possuindo vínculo funcional ou contratual com o Município.

 

Art. 15. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quixaba/PE, em 14 de abril de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:4473684D