ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 600, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, passam a viger com o acréscimo de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo Único da Lei Municipal nº 561, de 15 de fevereiro de 2024, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 dezembro de 2024, que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação (VAAR).

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, por decreto, os vencimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, aplicando o índice percentual divulgado por portaria interministerial do Governo Federal nos termos do artigo 16 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo

 

Lei n.º. 600, de 15 de janeiro de 2025.

Anexo Único

 

Anexo da Lei Municipal n.º. 157/2010

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 200h

 

Plano de Cargo e Carreira - 200 horas

 

0 anos

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

P

R$ 4.895,54

R$ 4.993,45

R$ 5.093,32

R$ 5.195,19

R$ 5.299,09

R$ 5.405,07

R$ 5.513,17

R$ 5.623,44

R$ 5.735,91

R$ 5.850,62

S

R$ 5.140,32

R$ 5.243,12

R$ 5.347,99

R$ 5.454,95

R$ 5.564,04

R$ 5.675,33

R$ 5.788,83

R$ 5.904,61

R$ 6.022,70

R$ 6.143,15

E

R$ 5.397,33

R$ 5.505,28

R$ 5.615,39

R$ 5.727,69

R$ 5.842,25

R$ 5.959,09

R$ 6.078,27

R$ 6.199,84

R$ 6.323,84

R$ 6.450,31

M

R$ 5.937,07

R$ 6.055,81

R$ 6.176,92

R$ 6.300,46

R$ 6.426,47

R$ 6.555,00

R$ 6.686,10

R$ 6.819,82

R$ 6.956,22

R$ 7.095,34

D

R$ 6.827,63

R$ 6.964,18

R$ 7.103,46

R$ 7.245,53

R$ 7.390,44

R$ 7.538,25

R$ 7.689,02

R$ 7.842,80

R$ 7.999,65

R$ 8.159,65

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 150h

 

Plano de Cargo e Carreira - 150 horas

 

0 anos

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

P

R$ 3.671,66

R$ 3.745,09

R$ 3.820,00

R$ 3.896,39

R$ 3.974,32

R$ 4.053,81

R$ 4.134,89

R$ 4.217,58

R$ 4.301,93

R$ 4.387,97

S

R$ 3.855,24

R$ 3.932,35

R$ 4.010,99

R$ 4.091,21

R$ 4.173,04

R$ 4.256,50

R$ 4.341,63

R$ 4.428,46

R$ 4.517,03

R$ 4.607,37

E

R$ 4.048,01

R$ 4.128,97

R$ 4.211,54

R$ 4.295,78

R$ 4.381,69

R$ 4.469,32

R$ 4.558,71

R$ 4.649,89

R$ 4.742,88

R$ 4.837,74

M

R$ 4.452,81

R$ 4.541,86

R$ 4.632,70

R$ 4.725,35

R$ 4.819,86

R$ 4.916,26

R$ 5.014,58

R$ 5.114,87

R$ 5.217,17

R$ 5.321,51

D

R$ 5.120,73

R$ 5.223,14

R$ 5.327,60

R$ 5.434,16

R$ 5.542,84

R$ 5.653,70

R$ 5.766,77

R$ 5.882,11

R$ 5.999,75

R$ 6.119,74


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:44757C04