ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/2016

EMENTA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2015.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante do anexo I desta lei, na ordem de 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2015.

 

Paragrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2015.

 

Art. 3º - Aos servidores dos cargos em comissão relacionados no anexo II da presente Lei fica concedido reajuste da ordem de 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento) incidente sobre a remuneração base vigente em dezembro de 2015, cujas remunerações, símbolos e nomenclatura, passam a obedecer ao disposto no referido anexo.

 

Parágrafo Único - A gratificação da função de Assistente de Controle Interno FG-1 corresponderá a 1/3 (um terço) incidente sobre o salário base do servidor.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2016.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 05 de Fevereiro de 2016.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

Técnico Administrativo

Técnico em Contabilidade.

Técnico em Computação

Auxiliar de Serviços Gerais.

Agente Administrativo.

Vigilante

 

ANEXO II

 

Símbolo

Denominação do Cargo

Remuneração

 

CC-1

• Assessor Jurídico (Lei nº 859/1994)

R$ 1.167,15

• Diretor Geral da Administração (Lei nº 859/1994)

• Coordenador de Controle Interno (Lei nº 1140/2009)

R$ 1.177,85

CC-2

• Tesoureiro (Lei nº 859/1994)

R$ 992,82

• Assessor de Vereador (L.C. 01/1998)

CC-3

• Assessor Legislativo (Lei nº 859/1994)

R$ 833,10

• Assessor Administrativo (L.C. 01/1996 e Lei 1025/2005)

CC-4

• Diretor de Divulgação (L.C. 02/1996 e Lei 1025/2005)

R$: 805,82

• Diretor de Atendimento (L.C. 02/1996 e Lei 1025/2005)

• Oficial de Gabinete (Lei nº 859/1994)


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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