ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 02 DE 2026

Aprovação da Adesão ao Referencial curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC pelo Sistema Municipal de Ensino de Primavera.

 

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA

ASSUNTO: ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - COMPLEMENTO À BNCC

RELATORA: BÁRBARA MARIA DE LIRA

PROCESSO SME Nº: 02/2026

PARECER CME/CP Nº: 03/2026

COLEGIADO: Conselho Pleno

APROVADO EM: 15/06/2026.

 

1 - HISTÓRICO

O Pleno do Conselho Municipal de Educação, respaldado pela Base Legal, assim constituída: Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26, Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE, Resolução nº 02/2017 – BNCC; Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC; Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática; Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial, que trata da Análise e Aprovação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, aprecia os seguintes documentos:

● Ofício nº 148, de 08 de junho de 2026, da Secretaria Municipal de Educação

● Documento em 2 (duas) vias, do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco.

2 - RELATÓRIO:

A Secretaria Municipal de Educação – SME de Primavera, através do Ofício nº 148 datado de 08 de junho de 2026, solicita a este Conselho, Parecer Técnico de Aprovação, a partir do ano Letivo de 2026, em atendimento ao que preceitua a Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, a Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 e a Resolução CIF nº 15, de 12 de junho de 2025, sobre a implementação da Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC nos currículos municipais.

3 - ANÁLISE DO MÉRITO:

A - Quanto à análise dos autos do Processo:

Com base nos autos processuais, o Referencial Curricular Estadual da Computação na Educação Básica do Estado de Pernambuco foi desenvolvido através de um processo amplamente democrático, colaborativo e participativo que contou com contribuições da Secretaria Estadual de Educação, União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e professores da rede estadual. Durante esse processo, também houve a participação de professores representantes dos municípios, de acordo com suas áreas de conhecimento e componentes curriculares em seminários e encontros.

O Parecer CEE/PE Nº 035/2026-Comissão Especial, que trata da Análise e Aprovação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco contribuiu para o embasamento legal da adoção do Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera, afirmando, inclusive, que a implementação da BNCC de Educação Digital e Midiática do Estado será feita de forma transversal.

A transversalidade da implementação do Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco é corroborada já no texto introdutório do documento, mais especificamente, na página 11, “O Currículo que ora apresentamos é, antes de tudo, um ato de confiança na inteligência, na criatividade e na potência dos nossos estudantes. É um convite à autoria e ao pensamento crítico, à experimentação e à ética no uso das tecnologias de modo transversal a todas as áreas do conhecimento.

Além dessa menção na página 11, a transversalidade da implementação é citada outras 46 vezes durante todo documento.

A decisão da implementação de forma transversal trazida pelo Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco coaduna com a decisão do Grupo de Trabalho da BNCC Computação em reunião realizada no dia 16 de abril de 2026, que decidiu que “de acordo com as condições do município de Primavera, a melhor opção para implementação do Currículo da BNCC Computação é de forma transversal”.

O Referencial Curricular Estadual da Computação na Educação Básica, do objeto requerido, está composto pelos seguintes itens:

- Texto Introdutório;

- Fundamentação teórica que contempla: 1. A cultura digital nos Currículos de Pernambuco; 2. Fundamentos e a importância da tecnologia na Educação Básica; 3. Educação Digital e Midiática em cada etapa de ensino;

- Organizador Curricular da Educação Digital e Midiática na Educação Infantil, nos Anos Iniciais, nos Anos Finais e no Ensino Médio.

Importante destacar que no Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco as turmas da Educação Infantil contempladas com as estratégias são as crianças pequenas, de 4 à 5 anos e 11 meses. O agrupamento de Creche (0 à 3 anos e 11 meses) não está contemplado nas estratégias relacionadas à Educação Digital de Midiática.

Assim, o Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco adotado pelo município de Primavera deverá permear todas as realidades da rede municipal, desde as turmas da Educação Infantil (crianças a partir dos 4 anos), até os Anos Finais do Ensino Fundamental, incluindo a modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

B – Quanto ao ordenamento jurídico:

1. A solicitação proposta pela Secretaria Municipal de Educação de Primavera está amparada no seguinte ordenamento jurídico:

1.1 O Parecer CME nº 16/2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/12/2020, que aprova a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco, no Sistema Municipal de Ensino para ser implantado na Rede Pública e Instituições Educacionais da Educação Infantil da Rede Privada.

1.2 A Portaria SME nº 37/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/12/2020, que “Dispõe sobre Homologação da Adoção do Referencial Curricular de Pernambuco nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Primavera”.

1.3 A Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) e consolida a Educação Digital como componente obrigatório no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforçando a necessidade de desenvolvimento de competências digitais de forma equitativa e articulada.

1.4 O Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que estabelece diretrizes específicas para o ensino de Computação na Educação Básica, definindo competências, habilidades e eixos estruturantes alinhados à formação integral dos estudantes.

1.5 As Resoluções CNE/CP nº 2/2017 e nº 4/2018 que orientam a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando a integração das aprendizagens essenciais em todo o território nacional.

1.6 A Resolução CNE/ CEB nº 2/ 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de Educação Digital e Midiática.

1.7 A Constituição Estadual assevera: Art. 220. A normatização e orientação das atividades educacionais caberão ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Educação, ressalvada a competência de outros órgãos, legalmente instituídos.

1.8 A Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro 2019, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera, prevê: Art. 7º, § 1º e Inciso II. Ao Conselho Municipal de Educação – CME compete a seguinte atribuição: deliberar sobre os documentos normativos curriculares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;

1.9 O Decreto nº 015, de 03 de junho de 2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Primavera, afirma: Art. 1º e inciso I. Ao Conselho Municipal de Educação – CME compete a seguinte atribuição: promover a discussão das políticas públicas municipais, acompanhando sua implementação e avaliação.

4 - DA PROPOSTA CURRICULAR E DA SUA ORGANIZAÇÃO

De acordo com o Parecer CEE/PE Nº 035/2026:

“O Documento Curricular de Educação Digital e Midiática de Pernambuco constitui-se como um instrumento orientador que sistematiza, de forma articulada e progressiva, a integração dos saberes digitais à Educação Básica, em consonância com a BNCC e com a BNCC Computação”.

A elaboração do documento leva em consideração o desenvolvimento integral dos estudantes, de modo que o uso das tecnologias não se resume ao seu caráter técnico, mas sim, promove a criticidade, autonomia, criatividade e participação ética na cultura digital. O documento é organizado de forma coerente, articulando as aprendizagens digitais e midiáticas aos diferentes componentes curriculares e campos de experiências de forma transversal e progressiva, incorporando as práticas educativas relacionadas à BNCC Computação às especificidades de cada rede de ensino.

Quanto à sua organização, o documento está estruturado de forma a orientar a compreensão teórica, a fundamentação pedagógica e a aplicação prática da Educação Digital e Midiática, contemplando:

- Texto Introdutório: Na introdução, o documento fundamenta a implementação do Currículo da BNCC Computação no Estado de Pernambuco, além de trazer os objetivos e o contexto de elaboração da proposta curricular, corrobora o caráter democrático e o alinhamento do documento à legislação vigente;

- Fundamentação teórica que contempla:

1. A cultura digital nos Currículos de Pernambuco: “aborda a articulação entre a BNCC, o Currículo de Pernambuco e a BNCC Computação, enfatizando a transversalidade da cultura digital” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);

2. Fundamentos e a importância da tecnologia na Educação Básica: “discute o papel da tecnologia na formação dos estudantes, o impacto na sociedade contemporânea e os referenciais teóricos que sustentam a proposta” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);

3. Educação Digital e Midiática em cada etapa de ensino (detalha a implementação das competências e habilidades desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, respeitando as especificidades de cada etapa” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);

- Organizador Curricular da Educação Digital e Midiática na Educação Infantil, nos Anos Iniciais, nos Anos Finais e no Ensino Médio: O Organizador Curricular é estruturado por etapa de ensino. Nesse item, o documento destaca a transversalidade da implementação da BNCC Computação por componente curricular e campo de experiência e também evidencia a interdisciplinaridade. Cabe destacar que, no município de Primavera, os Organizadores Curriculares utilizados serão os da Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), tendo em vista que a etapa do Ensino Médio é de responsabilidade do Estado.

- Formação Continuada de Professores: “destaca a importância do desenvolvimento profissional docente para a efetivação da proposta, alinhado às competências digitais” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);

· Avaliação para a Aprendizagem: “propõe abordagens avaliativas que consideram o desenvolvimento das competências digitais deforma formativa e contínua” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026).

Essa organização evidencia um currículo dinâmico, integrado e comprometido com os desafios da educação contemporânea, garantindo que a cultura digital seja vivenciada de forma crítica, ética e significativa no cotidiano escolar.

5 - VOTO DA RELATORA:

CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o da eficiência;

CONSIDERANDO os dispositivos contidos nos Arts. 206, 210 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que asseveram os arts. 8º, 10, 11, 12, 13, 26, 27, 29 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO os ditames da Resolução CNE/CP 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.

CONSIDERANDO a Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE Nº 035/2026-Comissão Especial, que aprovou o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco

CONSIDERANDO o que prevê a Lei nº 186, de 16 de setembro 2019, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n° 017, de 04 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação de Primavera, o Decreto nº 015, de 03/06/2013, que dispôs sobre o reestabelecimento do CME, bem como as alterações posteriores;

CONSIDERANDO a ampla participação dos professores das Redes Municipal e Privada de Ensino, dos Profissionais da Educação, da Sociedade Civil Organizada, de forma democrática, da versão preliminar/final do documento Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o pedido requerido, neste Conselho Municipal de Educação, por meio da Secretária Municipal da Educação, que solicita a adoção regulação do Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º; artigos 2º e 3º da Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022

CONSIDERANDO os autos do processo nº 02/2026:

A Conselheira Relatora VOTA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO apresentando, as seguintes recomendações:

1. O Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco é um documento ricamente estruturado e colaborará de forma ótima para a implementação da Educação Digital e Midiática no município de Primavera;

2. O Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática, as Propostas Pedagógicas e os planos de trabalho dos professores, utilizados pelo município de Primavera, devem estar de acordo com as orientações da BNCC Computação – Complemento à BNCC, do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco.

3. Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação atentar-se ao Parecer CEE/PE Nº 035/2026, principalmente no que concerne ao item “DAS CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES”, que aponta a necessidade de “atenção e monitoramento contínuo no processo de implementação”, principalmente aos aspectos: a) Dificuldades pedagógicas pós-formação; Riscos de diluição de conteúdos; Exclusão temporária de modalidade; Uso de tecnologia assistiva na Educação Especial; Infraestrutura e equidade tecnológica. Essas recomendações podem trazer, no futuro, mudanças e/ou ajustes no Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco e tais mudanças devem ser implementadas e amplamente divulgadas também pelo município.

4. Assim sendo, após análise do Currículo Estadual, anexo a este Parecer, visualiza-se a necessidade da reestruturação do Projeto Político Pedagógico e seus instrumentos executores, no caso, a Organização Curricular e o Regimento Escolar das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e de Instituições Educacionais de Educação Infantil da Rede Privada.

5. Saliente-se a necessidade da conexão, do documento Anexo deste Ato procedimental, com a Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2022 do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica.

6. A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco nas propostas pedagógicas no Sistema Municipal de Ensino de Primavera será realizada de forma transversal e progressiva, na Rede Pública e Instituições Educacionais da Educação Infantil da Rede Privada, incorporando as práticas educativas relacionadas à BNCC Computação em cada componente curricular, campo de experiência e respeitando as especificidades de cada etapa de ensino, de cada modalidade e de cada escola.

7. Saliente-se que o Sistema Municipal de Ensino deverá realizar Formações Continuadas para a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, gestores, coordenadores escolares e professores com recursos próprios ou por meio de parcerias com as instituições educacionais do ensino superior, organizações sociais e sindicais, empresas especializadas ou outras formas previstas em lei.

8. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por: implementar as propostas pedagógicas previstas no documento; executar as Formações Continuadas desenvolvidas e publicadas pelo Grupo de Trabalho da BNCC Computação; solicitar ao Poder Executivo Municipal as adequações e aquisições dos equipamentos, recursos educacionais digitais e conectividade necessários à implementação do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera; criar instrumentos de avaliação da aprendizagem das competências digitais de forma formativa e contínua.

 

É o PARECER/VOTO.

7 - CONCLUSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial acompanha o Voto da Relatora e encaminha o presente Parecer à apreciação do Plenário.

 

Primavera, 15 de junho de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA -

Presidente

 

BÁRBARA MARIA DE LIRA -

Relatora

 

SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS –

Conselheira

 

ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA –

Conselheira

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA –

Conselheira

 

JULIANA LOPES DE SOUZA –

Conselheira

 

PABLLO ROBERTO DE MENEZES OLEGÁRIO –

Conselheiro

 

MANOEL JACINTO DA SILVA –

Conselheiro

 

8 - DECISÃO DO PLENÁRIO:

O Pleno do Conselho Municipal de Educação de Primavera decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto da Comissão.

 

Primavera, PE, 15 de junho de 2026

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA

Presidente

 

(Republicação) 


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:4489A773