ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 27, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

DECRETO Nº 27, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Primavera – PE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do Capítulo I do Decreto Municipal nº 015/2013, de 03 de junho de 2013, que passa a ter a inclusão das seguintes atribuições:

 

XXXI – eleger seu Presidente e o Vice-Presidente;

 

XXXII – fixar normas para:

 

A criação, a autorização de funcionamento, o cadastramento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino;

A organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

Aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;

Fiscalização dos estabelecimentos de ensino.

 

XXXIII – aprovar o Regimento Interno e os Planos de Estudos dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;

 

XXXIV – autorizar alternativas institucionais e pedagógicas diversas faz normas gerais estabelecidas visando ao atendimento das necessidades específicas da clientela;

 

XXXV – pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino e emitir parecer de autorização de funcionamento dos mesmos;

 

XXXVI – autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada de Educação Infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino;

 

XXXVII – exercer a competência recursal em relação às decisões das entidades, instituições e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias;

 

XXXVIII – representar às autoridades competentes em casos de violação de normas legais, relativas à Educação;

 

XXXIX – acompanhar a execução dos planos educacionais do Município;

 

XL – emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação ou por solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, através da comissão de educação e de entidade de âmbito municipal ligadas à educação;

 

XLI – emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, acompanhar e avaliar sua execução;

 

XLII – propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino.

 

Primavera, 07 de outubro de 2019.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:448D1F71