ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 030/2026.

DECRETO N° 030/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a convocação da 7° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, do estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei nº 131/97, de 17 de novembro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaracy,

 

CONSIDERANDO a Resolução do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Iguaracy-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal N° 131/97, e considerando a deliberação de sua plenária em reunião realizada em 28 de Maio de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada a 7° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaracy-PE, a ser realizada no dia 30 de Junho de 2026, no CEMUPI, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia participativa ”.

 

Art. 2º - A 7° Conferência tem como objetivos:

I – avaliar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

II – propor diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas;

III – deliberar propostas nos eixos temáticos;

IV – eleger delegados para a etapa estadual, quando houver.

 

Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência, responsável pela sua coordenação, composta por representantes do governo e da sociedade civil, conforme deliberação do CMDCA.

 

Art. 4º Poderão participar da Conferência representantes do poder público, sociedade civil organizada, adolescentes e demais interessados, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e/ou do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:44A51009