ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Municipal, 769/2017, de 29 de março de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ELABOROU, VOTOU, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal 644, de 25 de junho de 2009, que dispõe da criação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Ibimirim, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º -Fica criado na estrutura de quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibimirim o cargo de provimentos em comissão de “COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO”, com SÍMBOLO CC-2, com vencimentos de R$.3.000,00 (Três Mil Reais) a partir de 02 de setembro de 2019

Art. 2º - Ficando o Presidente autorizado a conceder uma gratificação de até 100%(Cem por Cento) com seus efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de Setembro de 2019.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
Código Identificador:44B74AC5