ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021

Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021

 

Ementa: Altera o art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pesqueira, Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte alteração:

 

Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Pesqueira, Pernambuco, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 79 – ....................................................................................

VIII – Revogado;

IX – Revogado;

X – Revogado;

XI – Revogado;

XII – Revogado;

XIII – Revogado;

§ 3º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social do Município de Pesqueira será aposentado:

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei municipal;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

III – voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

§ 4º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16, da Constituição Federal, preservado o direito adquirido para os atuais servidores do Município de Pesqueira.

§ 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 3º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

§ 6º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte serão disciplinadas em lei”.

 

Art. 2º Até que entre em vigor a Lei Complementar a que se refere o art. 79, §3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Pesqueira, serão observados para os servidores que ingressarem no RPPS do Município, a partir da data da promulgação desta Emenda, além das idades mínimas nele estabelecidas, os requisitos para aposentadoria voluntária previstos nos incisos II, III e IV, do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observada a redução em cinco anos no requisito do tempo de contribuição para os professores que comprovem tempo de efetivo e integral exercício em funções de magistério.

§ 1º. Até que entre em vigor a Lei a que se refere o § 6º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pesqueira, os proventos de aposentadoria dos servidores mencionados no caput serão calculados com base na média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a data do início da contribuição, se posterior àquela competência, devidamenteatualizadas mês a mês, na forma da Lei, observado o disposto no § 4º do art. 79 da Lei Orgânica.

§ 2º. Até que entre em vigor a Lei a que se refere o § 6º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Pesqueira, as Pensões por Morte concedidas aos dependentes dos servidores vinculados à Previdência Municipal serão calculadas na forma do art. 23, da Emenda Constitucional nº. 103/2019.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção pelas regras previstas no art. 79, §3º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Pesqueira e no art. 2º desta Emenda, é assegurado ao servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo de provimento efetivo antes da data de entrada em vigor desta Emenda, aposentar-se nos termos das regras até então vigentes e que lhe eram aplicáveis.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput deste artigo serão fixados de acordo com as regras vigentes e que lhes eram aplicáveis na data da entrada em vigor desta Emenda.

Art. 4º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como de pensão aos seus dependentes que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação então vigente.

Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados integralmente os incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do art. 79, da Lei Orgânica do Município de Pesqueira.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 12 de novembro de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:44BA983D