ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026

 

Regulamenta os artigos 30 a 41 da Lei Municipal nº 1.606/2025, que dispõem sobre os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Sirinhaém/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os arts. 203 e 204 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307/2007;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213/2025;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.606/2025;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Sirinhaém/PE, estabelecendo critérios, modalidades, procedimentos, fluxos operacionais, responsabilidades institucionais e mecanismos de controle social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, de caráter não contributivo, destinadas a indivíduos e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade social temporária, riscos sociais, perdas ou danos, decorrentes de nascimento, morte, contingências sociais ou eventos de desastre e calamidade pública.

 

Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais observará obrigatoriamente:

I – a dignidade da pessoa humana;

II – a universalidade do acesso;

III – a prontidão e a resposta imediata;

 

IV – a não exigência de contrapartidas;

V – a vedação de práticas clientelistas, discriminatórias ou vexatórias;

VI – a transparência administrativa;

VII – a articulação com os serviços, programas e projetos do SUAS.

 

CAPÍTULO II

DA TIPIFICAÇÃO E MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 4º São Benefícios Eventuais regulamentados por este Decreto:

I – Benefício Eventual por Nascimento (Auxílio-Natalidade);

II – Benefício Eventual por Morte (Auxílio-Funeral);

III – Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária;

IV – Benefício Eventual por Situação de Desastre, Calamidade Pública ou Emergência Social.

 

Art. 5º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos nas seguintes modalidades:

I – bens de consumo;

II – pecúnia, em caráter excepcional;

III – apoio material;

IV – prestação de serviços, quando compatível com a finalidade socioassistencial.

Parágrafo único. As modalidades de concessão observarão a natureza da demanda, a avaliação social e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR NASCIMENTO – AUXÍLIO-NATALIDADE

 

Art. 6º O Auxílio-Natalidade destina-se a reduzir a vulnerabilidade social decorrente do nascimento de membro da família, assegurando condições mínimas de saúde, higiene, cuidado e proteção ao recém-nascido e à genitora.

 

Art. 7º O Auxílio-Natalidade poderá ser concedido mediante:

I – kit natalidade, contendo itens essenciais de enxoval, higiene e cuidados básicos;

 

Art. 8º O benefício poderá ser requerido até 60 (sessenta) dias antes da data provável do parto ou até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança.

 

Art. 9º A concessão do Auxílio-Natalidade dependerá de avaliação social técnica, considerando:

I – a situação de vulnerabilidade da família;

II – o acompanhamento pré-natal, quando possível;

III – a inexistência de meios próprios para suprir as necessidades decorrentes do nascimento.

 

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE – AUXÍLIO-FUNERAL

 

Art. 10. O Auxílio-Funeral destina-se a garantir o sepultamento digno de membro da família, minimizando os impactos sociais, econômicos e emocionais decorrentes do óbito.

 

Art. 11. O benefício será concedido prioritariamente em bens e serviços funerários, compreendendo, quando necessário:

I – urna funerária;

II – translado;

III – remoção intermunicipal ou interestadual;

IV – serviços de velório e sepultamento.

 

Art. 12. O Auxílio-Funeral deverá ser concedido de forma imediata, mediante comunicação do óbito e avaliação social simplificada.

 

CAPÍTULO V

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 13. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária destina-se ao enfrentamento de situações emergenciais e transitórias que provoquem riscos, perdas ou danos à integridade individual ou familiar.

 

Art. 14. Constituem modalidades do Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária:

I – Auxílio-Transporte;

II – Auxílio-Alimentação;

III – Auxílio-Aluguel;

IV – Auxílio-Documentação Civil.

 

Seção I – Auxílio-Transporte

 

Art. 15. O Auxílio-Transporte será concedido para garantir deslocamento socialmente necessário, inclusive para retorno ao núcleo familiar, acesso a serviços socioassistenciais, atendimento de determinações judiciais ou proteção de direitos.

 

Seção II – Auxílio-Alimentação

 

Art. 16. O benefício eventual auxílio-alimentação constitui-se no fornecimento famílias com situação de vulnerabilidade ou risco social que comprovadamente se enquadrem no critério de renda 1/2 (meio) salário mínimo vigente de bens de consumo que garanta o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para, devidamente inserida no CADÚNICO.

 

Art. 17.O alcance do benefício eventual auxílio-alimentação atenderá aos seguintes aspectos:

I–Atenção necessária às famílias para garantir a segurança alimentar e nutricional, em qualidade suficiente;

II–Situações emergenciais e transitórias.

 

Art. 18.O benefício eventual "auxílio-alimentação" será concedido em bens de consumo, estipulado previamente pela Secretaria Municipal de Social e Trabalho, que consiste em "cesta básica" observado a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 1º.O benefício eventual "auxílio-alimentação" deve ser requerido junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social-CREAS.

 

§ 2º.Ao requerer o benefício deverá ser preenchido, junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, documento específico para a obtenção do auxílio-alimentação.

 

§3º.Posteriormente será realizada visita domiciliar e/ou avaliação pelo profissional da equipe técnica que componha o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a fim de avaliar se o requerente atende aos critérios estabelecidos por esta lei.

 

Art. 19.O benefício eventual "auxílio-alimentação" deverá ser requerido por um integrante da família.

 

Seção III – Auxílio-Documentação Civil

Art. 19. O Auxílio-Documentação Civil destina-se a garantir o acesso à documentação básica indispensável ao exercício da cidadania.

 

CAPÍTULO VI

DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA SOCIAL

 

Art. 20. O Benefício Eventual por Situação de Desastre, Calamidade Pública ou Emergência Social destina-se ao atendimento imediato de famílias atingidas por eventos que comprometam sua sobrevivência.

 

Art. 21. São consideradas provisões emergenciais, entre outras: I – alimentação; II – materiais de limpeza e higiene; III – colchões, cobertores e itens de abrigo; IV – auxílio-mudança; V – transporte emergencial.

 

Art. 22. A concessão ocorrerá de forma articulada com a Defesa Civil, a saúde, a habitação e demais políticas públicas, respeitadas as atribuições de cada política.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO SOCIAL, DO ACOMPANHAMENTO E DOS PRAZOS

 

Art. 23. Todos os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante avaliação social técnica realizada por profissional de nível superior do SUAS.

 

Art. 24. A ausência ou insuficiência de documentação formal não poderá impedir a concessão do benefício, desde que a situação seja comprovada por estudo social.

 

Art. 25. As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas pelas equipes do CRAS ou CREAS, conforme a complexidade da situação, visando à superação da vulnerabilidade.

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO, DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 26. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com recursos próprios, estaduais e federais.

 

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação:

I – coordenar e normatizar os benefícios;

II – definir fluxos e instrumentos;

III – garantir registro, monitoramento e avaliação;

IV – prestar informações periódicas ao CMAS.

 

Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o controle social sobre a concessão dos Benefícios Eventuais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. É vedada qualquer prática discriminatória, punitiva, vexatória ou de favorecimento pessoal no acesso aos Benefícios Eventuais.

 

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação, respeitada a legislação vigente e as deliberações do CMAS.

 

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém/PE, 02 de março de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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