ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE - PORTARIA 138/ 2026 DE GESTOR DO CONTRATO

PORTARIA SDSPDDHJ Nº 138/2026.

Dispõe sobre a nomeação de Gestor(a) de Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

A Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude do Município do Paulista, nomeada pela Portaria nº 4973/2026, Sra. JEIELI DA COSTA SILVA, no uso das suas atribuições legais, conferidas no Artigo 70, Inciso V da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os Artigos 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ARLETE CESAR DE ARAUJO CABRAL, matrícula nº 49438, CPF. 709.818.844-15, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Politicas sobre Drogas Direitos Humanos e Juventude, para exercer a função de Gestor(a) do Contrato nº 419/2026, celebrado entre o Município de Paulista/PE, por intermédio desta secretaria e a EMPRESA: STELLAR ASSESSORIA E VENDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.555.144/0001-01, cujo objeto é a PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO A CONDUÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), A FAM DE DAR SUPORTE AS ATIVIDADES FINS DA SECRETARIA.

Art. 2º Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, compete ao Gestor do Contrato:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato;

II – acompanhar os prazos contratuais e aditivos;

III – promover os registros das ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

V – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de alteração, prorrogação, reajuste ou rescisão contratual;

VI – exercer outras atribuições compatíveis com a função, nos termos da legislação vigente

 

Art. 3º O Gestor  poderá contar com o apoio de terceiros ou de equipe técnica, conforme previsto no  art.117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4ºEsta Portaria entrará em vigor a partir da presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paulista-PE,  29  de outubro de 2026.

 

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JEIELI SANTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude


Publicado por:
Edi Cordeiro de Sa Leitao
Código Identificador:44C507A9