ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
LEI ORDINÁRIA Nº 942/2022- CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 942/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, do Estado de Pernambuco.
FAÇO SABER ao povo de Afogados da Ingazeira, deste Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETOU, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. SANCIONO, colocando do mundo jurídico, a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por meio da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura Geral objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação e adequação de vias públicas urbanas, saneamento, pavimentação asfáltica, geração de energia a partir de geração fotovoltaica, obras civis em equipamentos públicos, aquisição de maquinas e equipamentos, projetos de infraestrutura geral dentre outros previstos na linha de financiamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Afogados da Ingazeira/PE, 25 de agosto de 2022.
ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE
Prefeito
Publicado por:
Enio Amorim Viana
Código Identificador:44F5EC8D