ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Moradia, revoga a Lei Municipal nº 1.590/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Auxílio Moradia em suas modalidades, destinado ao atendimento de pessoas ou famílias que se encontrem em situação de risco pessoal e/ou social e não estejam sendo atendidas nos seus direitos sociais básicos no que tange à integridade física, moral ou social.

Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por decreto, o valor do Auxílio Moradia, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice do IPCA.

Art. 2º. São modalidades do Programa Auxílio Moradia:

I - Auxílio Moradia Emergencial;

II - Auxílio Moradia para Mulheres Vítimas de Violência.

Art. 3º. O Auxílio Moradia Emergencial destinar-se-á a atender:

I - indivíduos de baixa renda, em condições de vulnerabilidade habitacional ou em risco social, com renda per capita de 1/4, residentes em locais identificados e acompanhados, onde houver recomendação técnica e necessidade de desocupação imediata das residências;

II - indivíduos de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou perigo devido a enchentes e deslizamentos, quando declarada situação de emergência pública pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. O Auxílio Moradia Emergencial será no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º O pagamento do Auxílio Moradia será feito pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, uma única vez.

§ 2º O auxílio previsto no caput deste artigo será concedido apenas a uma das pessoas de uma mesma família, residente no imóvel a ser desocupado.

§ 3º A comprovação das situações que ensejem interdição, desocupação ou demolição deverá ser feita por laudo técnico elaborado por técnico da Defesa Civil, para a concessão do benefício de Auxílio Moradia.

Art. 5º. O Auxílio Moradia será custeado com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SMAST:

I - a concessão do Auxílio Moradia;

II - o cadastramento;

III - o pagamento do Auxílio Moradia;

IV - o acompanhamento de cada família.

Art. 7º. A perda da condição de beneficiário do Auxílio Moradia se dará nos seguintes casos:

I - pela solução habitacional final;

II - pelo decurso do prazo previsto no § 1º do art. 4º desta Lei;

III - nos casos em que, por qualquer motivo, a família deixe de preencher os requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme previsto no art. 3º desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.590/2025.

 

Sirinhaém, 15 de outubro de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:451B0F18