ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 753/2026/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2026, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria nº 82/2026 de 30 de janeiro de 2026, a e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tamandaré, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 82/2026, publicada em Diário Oficial do dia 30 de janeiro de 2026, fica definido no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para o exercício 2026.

 

§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) em relação ao piso salarial fixado para o exercício 2025.

 

Art.  2º - O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.

 

Art. 3º - Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

 

Art. 4º - Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2026, consoante os repasses a serem efetivados pela União.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2026.

 

Tamandaré, em 09 de março de 2026.


ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:451BE23F