ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2025
Ementa: Fixa os subsídios dos agentes políticos para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o mandato compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de Sirinhaém.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos, Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2° - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única.
Art. 3° - O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio
mensal fixado no importe de R$26.904,08 (vinte e seis mil novecentos quatro reais e oito centavos).
Art. 4° - O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$13.452,04 (treze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos).
Parágrafo único. Ao exercício de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer natureza.
Art. 5° - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$10.083,03 (dez mil e oitenta e três reais e três centavos).
Art. 6º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 12 de março de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:453BD139