ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2025.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do município de Capoeiras, sob qualquer vínculo, inclusive inativos e pensionistas, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 3º As Gerências de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, assim como da Administração Indireta, deverão proceder coma atualização disposta no artigo 1º.
§ 4º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos planos de cargos do quadro permanente do município de Capoeiras.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:45416C0B