ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2022

Lei nº 525/2022

 

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias do Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy/PE, e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - Fica estabelecidos os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy/PE, quando por representação e a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que obedecerá aos seguintes valores conforme distâncias explanadas na tabela abaixo:

 

DISTÂNCIAS INFERIORES A 100KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 300,00

R$ 450,00

Vereador

R$ 250,00

R$ 400,00

Demais Servidores

R$ 120,00

R$ 240,00

 

MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 450,00

R$ 600,00

Vereador

R$ 350,00

R$ 550,00

Demais Servidores

R$ 200,00

R$ 350,00

 

DEMAIS ESTADOS DO BRASIL

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 500,00

R$ 700,00

Vereador

R$ 450,00

R$ 650,00

Demais Servidores

R$ 300,00

R$ 450,00

 

BRASÍLIA/DF

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 600,00

R$ 800,00

Vereador

R$ 500,00

R$ 700,00

Demais Servidores

R$ 350,00

R$ 500,00

 

Art. 2º - O presidente, vereadores e servidores que necessitarem do pagamento das diárias de forma antecipada, terão que requerer na Tesouraria desta Câmara Municipal de Vereadores, mediante apresentação e comprovação da data e do local a que irá representar ou viajar a serviço da Casa Legislativa.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, portanto, a Lei 372/2014.

 

Iguaracy, 10 de março de 2022.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:4541B0ED