ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2402023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Lei Marta Almeida – Institui o dia Municipal de consciência contra a hipertensão arterial, no Município de Paulista em Pernambuco e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paulista, o “Dia Municipal de consciência contra a hipertensão arterial”, a ser realizada anualmente, no dia 26 de abril.

 

Parágrafo único – O dia instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município como lei Marta Almeida

.

 

Artigo 2º - O dia Municipal de consciência contra hipertensão arterial poderá contar com várias ações educativas, como programas de orientação, prevenção e formas de tratamento para combater a hipertensão arterial, campanhas de esclarecimento e diagnóstico precoce da doença junto à população, também divulgação sobre o tema á sociedade, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereadora Flavia Hellen


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:4545D97E