ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.763/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 3° do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, com nova redação atribuída pela Lei Ordinária Municipal n° 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. .................................
[...]
§ 3° - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 120 (cento e vinte) bolsas de estudos integrais, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) (NR).
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 07 de maio de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:457CBC75