ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
TERMO DE DISTRATO CONTRATO Nº 002/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 003/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DO CONDADO/PE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A EMPRESA M. OLIVEIRA URQUIZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.
O MUNICÍPIO DO CONDADO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 12.804.634/0001-86, com sede na Avenida 07 de Setembro, nº 255, Centro, Condado/PE, neste ato representado por sua Gestora Sr.ª Sirleide Sousa da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa M. OLIVEIRA URQUIZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.390.785/0001-06, com sede na Rua Doutor Manoel Borba, nº 106, Centro, Macaparana/PE, neste ato representada por Marconi Oliveira Urquiza, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 002/2026, oriundo do Processo de Contratação nº 003/2026 – Dispensa de Licitação nº 002/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais permanentes e de consumo destinados à execução do Projeto “Mulheres de Condado Empoderadas nos Espaços de Poder e Decisão”, vinculado à Coordenadoria da Mulher da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO
O presente distrato é celebrado de comum acordo entre as partes, com fundamento nos princípios da autotutela administrativa e nas disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de correção do procedimento administrativo que originou a contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A rescisão do contrato decorre da identificação de inconsistência administrativa quanto ao órgão responsável pela realização da contratação, uma vez que o procedimento de dispensa foi conduzido por órgão diverso daquele que detinha a competência administrativa adequada para promover a contratação do objeto.
Diante dessa circunstância, e visando preservar a regularidade do processo administrativo, a legalidade dos atos praticados e a correta formalização da contratação pública, as partes acordam pela rescisão do contrato, permitindo que o procedimento seja posteriormente conduzido pelo órgão competente, observando-se os trâmites legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS
Fica estabelecido que a presente rescisão ocorre de forma amigável, não havendo qualquer ônus, penalidade ou obrigação de indenização entre as partes, ressalvada a hipótese de eventual fornecimento já realizado e devidamente comprovado, caso em que será assegurado o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente entregue e atestado pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA
O presente Termo de Distrato produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura, devendo ser formalmente juntado ao processo administrativo correspondente e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Condado/PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Distrato.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em igual teor e forma.
Condado/PE, 09 de março de 2026.
Fundo Municipal de Assistência Social
SIRLEIDE SOUSA DA SILVA
Gestora – Contratante
M.Oliveira Urquiza Comércio e ServiçosLTDA ME
MARCONI OLIVEIRA URQUIZA
Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:459AC5F2