ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 33 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO, Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o art. 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0003795-54.2025.4.05.8312, que, em tutela de urgência, reconheceu o direito do Município de Primavera de reter o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.130 da Repercussão Geral, com eficácia vinculante, segundo a qual pertencem aos Municípios as receitas arrecadadas a título de IRRF, inclusive quando incidentes sobre pagamentos a pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação municipal à decisão judicial e à jurisprudência consolidada, conferindo segurança jurídica aos procedimentos administrativos e fiscais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso X do art. 5º do Decreto Municipal nº 009/2023.
Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 009/2023 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§1º Nos pagamentos realizados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a título de fornecimento de bens ou prestação de serviços, a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) será obrigatória, devendo ser observadas as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, compatíveis com o enquadramento tributário do prestador ou fornecedor.
§2º A pessoa jurídica contratada deverá indicar expressamente, na nota fiscal, a alíquota correspondente ao IRRF incidente, nos termos do §1º, bem como a faixa de receita bruta na qual se encontra enquadrada.
§3º Caso a pessoa jurídica contratada não informe expressamente a alíquota aplicável, será adotada, para fins de retenção do IRRF, a alíquota correspondente à natureza do bem ou serviço constante no anexo do Decreto Municipal nº 009/2023 e da coluna “02-IR” do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, observada a compatibilidade com o objeto contratual.
§4º Compete aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município notificar os seus contratados para a devida adequação das notas fiscais aos critérios definidos neste artigo.
§5º A aplicação deste dispositivo não implica alteração da base de cálculo nem das alíquotas do Simples Nacional, mas tão somente a retenção do IRRF conforme previsão constitucional, legal e jurisprudencial, respeitando-se o regime unificado de arrecadação e a sistemática do Simples Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 08 de outubro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:45B7EE7D