ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.195 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 24 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

1.000.000,00

1236611132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

80.000,00

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

542107– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

542107

 

120.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540107– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

900.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

800.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

552000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

552000

 

800.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

550000

 

200.000,00

Total

4.000.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

400.000,00

 

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

542107

 

100.000,00

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

542107

 

100.000,00

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

 

570000

 

1.000.000,00

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

540000

 

150.000,00

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

50.000,00

1236811041.566 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

45906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

40.000,00

1230611052.1005 – MERENDA NA 1ª INFANCIA

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

1236111022.288 – AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MORENO

33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

20.000,00

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

20.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

553000 – TRSNSFERÊENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

553000

 

30.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS

33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

553000 – TRSNSFERÊENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

553000

 

 

20.000,00

1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS

33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

30.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

80.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOS JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

20.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

10.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

569000

 

30.000,00

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

40.000,00

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

20.000,00

1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTYES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

30.000,00

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

33903000 – MATERIAL DE SONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

1236611132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

30.000,00

1236711111.167 – ADAPTAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PROMOVENDO ACESSIBILIDADE

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

20.000,00

1236711112.56 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

30.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

100.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

100.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

50.000,00

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

15.000,00

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

570000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

 

570000

 

15.000,00

1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500101 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

15.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

10.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

15.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

30.000,00

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

543000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

543000

 

1.000.000,00

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

30.000,00

Total

4.000.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:45C8B399