ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 20 DE ABRIL DE 2026

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Frei Miguelinho, o Auxílio-Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Frei Miguelinho o auxílio-saúde, em pecúnia, pago diretamente na folha de pagamento aos servidores do quadro permanente deste Poder, desde que em efetivo exercício.

§ 1º O auxílio-saúde também será concedido aos parlamentares.

§ 2º Os servidores ocupantes de cargos comissionados da Estrutura Administrativa poderão receber o benefício, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara.

§ 3º Os servidores que estiverem afastados por licença sem vencimentos não farão jus à percepção do auxílio-saúde.

§ 4º Haverá pagamento do auxílio saúde no período de férias.

Art. 2º O valor mensal do auxílio-saúde corresponderá a 10% (dez por cento) do subsídio ou remuneração do servidor ou vereador para o respectivo mês de apuração.

§ 1º Para fins de cálculo ficam excluídas da base de incidência as vantagens pessoais, gratificações ou verbas indenizatórias dos servidores e ficam incluídas as verbas de representação da mesa diretora.

§ 2º Em qualquer hipótese, o valor fixado para o auxílio-saúde não será inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 3º O auxílio-saúde possui natureza indenizatória, não podendo sofrer qualquer desconto.

Art. 3º É vedada a percepção cumulativa deste auxílio com outros benefícios similares ou quaisquer formas de auxílio à saúde já existentes.

Art. 4º O auxílio-saúde não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Parágrafo único. Sobre o valor do auxílio não haverá incidência de contribuição para a Seguridade Social, não se configurando como rendimento tributável.

Art. 5º A implementação do auxílio-saúde para os ocupantes de cargos comissionados será disciplinada por Ato da Presidência, observados os limites orçamentários e legais vigentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a primeiro de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:45CC1C7B