ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869- ALTERA A LEI Nº 859, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Altera a Lei nº 859, de 04 de dezembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jupi para o exercício de 2026, para incluir dispositivo que autoriza o Poder Executivo a realizar alterações na execução orçamentária mediante decreto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º. A Lei nº 859, de 04 de dezembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jupi para o exercício de 2026, passa a vigorar acrescida do Art. 9º-A, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, a inclusão ou alteração de fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, no âmbito das ações orçamentárias e de seus respectivos créditos adicionais, desde que tais modificações não resultem em acréscimo ao valor total da dotação orçamentária inicialmente fixada para a respectiva ação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de março de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:45E98E70