ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA RETIFICADORA Nº 003/25 AO VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051-2025

O Prefeito Constitucional de São José do Egito – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I – que nas RAZÕES do veto houve um equívoco quanto ao conteúdo das informações;

II – que tais informações comprometem a segurança jurídica, a clareza na manifestação ao veto e a correta aplicação da legislação municipal;

III – que foi identificado erro material na redação das RAZÕES DO VETO, cuja correção se faz necessária para adequação à boa técnica legislativa, a fim de assegurar clareza, precisão e eficácia ao comando normativo;

RESOLVE:

Art. 1º Onde lê-se: “Criação a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de São José do Egito/PE, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências” passa-se a ler: “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, A PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Fica corrigida a redação DAS RAZÕES DO VETO, passando a constar:

I - “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, A PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º Esta Emenda Retificadora entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da mensagem do referido veto, para todos os fins legais.

 

São José do Egito (PE), 30 de Outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco 


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
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