ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº491 de 01 de setembro de 2000, que trata da Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Angelim.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar, instituído no Município de Angelim pela Lei 491, de 01 de setembro de 2000, passa a ser regido pela presente lei.

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores da educação, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos em assembleia específica;

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;

Parágrafo Único. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.

Art. 3º - Compete ao CAE:

I – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta de programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias orientadas pela ANVISA;

III – Anualmente, receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta lei, e remeter parecer ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

IV – Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE transferido à entidade executora;

V – Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à entidade executora;

VI – Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;

VII – Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observadas as disposições previstas nesta lei;

VIII – Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação.

Art. 4º. O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

Art. 5º. Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 6º. O Presidente, o Vice‐Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos por seus pares para mandato de 02 (dois) anos, renovável por uma única vez por igual período.

Parágrafo Único: A presidência e a vice‐presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei.

Art. 7º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 8º. O programa de Alimentação Escolar será executado com:

I – Recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual;

II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades públicas, privadas e instituições internacionais.

Art. 9º. O regimento interno do Conselho será aprovado e constituído pelo próprio Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente lei.

Art. 10º ‐ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Setembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:46088F79