ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 024/2023 FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

A Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Federal nº 10024/2019, de 20 de Setembro de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00024/2023 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000192024 - 15/01/2024

VENCEDOR: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 37.374.797/0001-05

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

46

XARELTO 20MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

 

Comprimido

1500

8,99

13.485,00

TOTAL

13.485,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000202024 - 15/01/2024

VENCEDOR: SERTÃO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 32.386.986/0001-76

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

CONCARDIO 2,5MG CAIXA COM 30 COMPRIMIDO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EMS

Caixas

15

30,00

450,00

3

SOMALGIN CARDIO 100MG, COMPRIMIDO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EMS

Comprimido

500

0,71

355,00

4

VENLAFAXINA CONCENTRAÇÃO 75MG, COMPRIMIDO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EUROFARMA

Comprimido

500

0,75

375,00

5

INDOSSO CONCENTRAÇÃO 150MG, CAIXA COM 1 COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

MOMENTA

Caixas

12

63,00

756,00

6

ADDERA CAL 2.000UI CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

HYPERA

Caixas

12

60,00

720,00

7

HAYABAC HIALURONATO DE SÓDIO, QUANTIDADE MOTORES 0,15 %, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO COM 10 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

UNIÃO QUIMICA

Frascos

12

63,00

756,00

10

NIMEGOM MET 50/1000 CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

MERCK SHARP & DOHME

Comprimido

450

4,11

1.849,50

12

CIPROFIBRATO CONCENTRAÇÃO 100MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NEOQUIMICA

Comprimido

500

0,60

300,00

13

LEVETIRACETAM FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO ORAL, CONCENTRAÇÃO: 100 MG/ML, FRASCO COM 100 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ACHE

Frascos

40

77,00

3.080,00

14

NEVRIX, CAIXA COM 20 COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ARESE PHARMA

Comprimido

12

52,00

624,00

15

DULOXETINA CONCENTRAÇÃO 60MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NOVA QUIMICA

Comprimido

1500

2,00

3.000,00

16

PREGABALINA CONCETRAÇÃO 75MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

1000

0,35

350,00

17

PREGABALINA CONCETRAÇÃO 150MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

900

0,45

405,00

18

DULOXETINA CONCENTRAÇÃO 30MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NOVAQUIMICA

Comprimido

450

1,05

472,50

19

DESVENLAFAXINA CONCENTRAÇÃO 50MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

500

1,20

600,00

20

DESVENLAFAXINA CONCENTRAÇÃO 100MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

1000

1,50

1.500,00

21

CENTRUM A–Z, CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GLAXO SMIRTH KLINE

Caixas

40

55,90

2.236,00

23

DIVENA CONCENTRAÇÃO 40MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ACHE

Comprimido

600

1,37

822,00

24

UNINALTREX CONCENTRAÇÃO 50MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GENON

Comprimido

2000

4,50

9.000,00

25

NAPRIX A CONCENTRAÇÃO 10MG + 10MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

LIBBS

Comprimido

900

1,99

1.791,00

26

LACTULOSE CONCENTRAÇÃO: 667 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, FRASCO COM 120 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NATULAB

Frascos

140

5,40

756,00

27

NORFLOXACINO DOSAGEM 400MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

SANDOZ

Comprimido

400

0,65

260,00

28

LUGANO, FUMARATO DE FORMOTEROL DI–HIDRATADO + FLUTICASONA 12MCG + 250 MCG, FRASCOS COM 120 DOSES. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EUROFARMA

Frascos

15

88,62

1.329,30

29

ATELOLOL 100MG+ CLORTALIDONA 25MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NOVAQUIMICA

Comprimido

600

0,50

300,00

30

RETEMIC CONCENTRAÇÃO 5MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ASPEN

Comprimido

200

0,88

176,00

31

DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE SPLINKLE) 125MG, COMPRIMIDO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ABBOUT

Comprimido

400

1,15

460,00

32

ANORO ELLIPTA 62,5MCG + 25 MCG (BROMETO DE UMECLIDINIO + TRIFENANATO DE VILANTEROL) FRASCO COM 30 DOSES. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GSK

Frascos

12

270,00

3.240,00

33

DEPAKOTE CONCENTRAÇÃO 250MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ABBOUT

Comprimido

750

0,99

742,50

34

LIVALO 2MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

BIOLAB

Comprimido

360

3,00

1.080,00

35

XIGDUO 10/100MG. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

ASTRAZENICA

Comprimido

450

6,31

2.839,50

36

ZOLPIDEM CONCENTRAÇÃO: 5MG (PATZ 5MG), ADICIONAL: SUBLINGUAL, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

750

1,00

750,00

37

NEULEPTIL 4%, SOLUÇÃO ORAL, CONTRAGOTAS, FRASCO COM 20 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

SANOFI AVENTIS

Frascos

120

21,80

2.616,00

38

DEXLANT 60MG, CAIXA COM 30 CAPSULAS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

TAKEDA

Caixas

15

129,00

1.935,00

39

NITRAZEPAM (SONEBON 5MG), COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

GERMED

Comprimido

1500

0,44

660,00

40

ESOMEPRAZOL 40MG (ESOMEX 40MG), COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

NOVAQUIMICA

Comprimido

450

2,50

1.125,00

41

CANABIDIOL, PRINCÍPIO ATIVO: CANNABIS SATIVA, COMPOSIÇÃO: CANABIDIOL (CBD), CONCENTRAÇÃO 1: 17,18 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO ORAL – GOTAS, FRASCO COM 30 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

PRATI DONADUZI

Frascos

50

246,00

12.300,00

42

DOMPERIDONA CONCENTRAÇÃO 10MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EURFARMA

Comprimido

400

0,09

36,00

43

LEVOTIROXINA 25MG, COMPRIMIDOS. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

MERCK

Comprimido

400

0,20

80,00

44

DOMPERIDONA DOSAGEM: 1 MG/ML, INDICAÇÃO: SUSPENSÃO ORAL FRASCO COM 100 ML. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRAZO DE VALIDADE DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO.

EUROFARMA

Frascos

90

10,90

981,00

TOTAL

61.108,30

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial.

 

A existência de preços registrados não obriga o Fundo Municipal de Saúde de Custódia firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a recurso ou indenização.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00024/2023, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Municipal de Saúde de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio de:

Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia.

Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras.

O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.

O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93; e realizado na forma de fornecimento parcelada.

A supressão do item registrado poderá ser total ou parcial, a critério do gerenciador do sistema, considerando-se o disposto no Art. 15, § 4º, da 8.666/93.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Quem, convocado dentro do prazo de validade da respectiva ata de registro de preços, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no respectivo Edital e das demais cominações legais.

As referidas sanções descritas também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00024/2023 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

37.374.797/0001-05

Item(s): 46.

Valor: R$ 13.485,00

- SERTÃO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLOGICOS LTDA.

32.386.986/0001-76

Item(s): 1 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44.

Valor: R$ 61.108,30

 

Total: R$ 74.593,30

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custódia.

 

OLGA MARIA PIRES DE FREITAS GÓIS -

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Hilda de Siqueira Souza
Código Identificador:46130793