ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.007 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.007 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Carpina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica atualizado o subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Carpina, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade e pelo Poder Público de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º O subsídio mensal devido a cada Conselheiro Tutelar passa a ser fixado no valor bruto de R$ 3.060,70 (três mil, sessenta reais e setenta centavos), observando-se a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente.
Art. 3º O valor fixado no art. 2º possui natureza de subsídio, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, ressalvadas as vantagens expressamente autorizadas em lei federal ou municipal, como o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço e o décimo terceiro subsídio.
Art. 4º O pagamento do subsídio de que trata esta Lei observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto às despesas de pessoal;
III – a programação constante da Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei, inclusive mediante abertura de créditos suplementares, se indispensável, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º A remuneração estabelecida no art. 2º será aplicável a partir do mês subsequente à publicação desta Lei, salvo se houver previsão diversa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que fixem subsídios em valor diverso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:4614C880