ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.448/2026
EMENTA: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Material no Município de Garanhuns, o Colégio Diocesano de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o prédio do Colégio Diocesano de Garanhuns, pertencente à Diocese de Garanhuns e localizado na Praça da Bandeira, neste Município, reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Material de Garanhuns/PE.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei considera a relevância histórica, educacional, cultural e arquitetônica da instituição fundada em 1915, bem como o valor do prédio inaugurado em 1925, que integra o conjunto histórico-urbanístico da Cidade de Garanhuns e constitui importante marco da educação e da memória coletiva do Município.
Art. 3º Entende-se por Patrimônio Cultural Material os bens de natureza histórica, arquitetônica, artística e cultural que possuem relevância para a memória, identidade e formação da sociedade, incluindo edificações, monumentos, conjuntos urbanos e demais bens que representem a história e a cultura de uma comunidade, devendo ser preservados para as presentes e futuras gerações.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, poderá adotar medidas e estabelecer normas necessárias à preservação, valorização e proteção do referido patrimônio histórico e cultural.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 22 de abril de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:461CCA29