ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Ementa: “Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal bem como a lei (14.064/2020) aprovada em 2020 que inclui um capítulo para cães e gatos na, já existente, Lei de Crimes Ambienta. no âmbito do município de Barra de GUABIRABA-PE e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Esta lei estabelece diretriz a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3º A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I – o bem-estar da vida animal;
II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;
V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de doenças infectocontagiosas.
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;
II– animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;
V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão competente, pelo seu legítimo tutor;
VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo existencial para os animais soltos ou abandonados;
VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;
VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas;
IX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica.
X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.
Art. 5° - È vedado:
I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;
V – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferida, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;
VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VII – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;
VIII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;
IX – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;
X – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;
XI – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos.
XII – impor violência ao animal seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;
XIII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS E OBRIGATORIEDADES
Art. 6º – O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de sua comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º – Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas.
§ 3º – Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados.
§ 4º – vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados ficarão sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e disponibilizados para adoção.
Art. 7º – Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres ressalvados a hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo.
Parágrafo único – A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
Art. 8º – Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes medidas:
I – A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério de compleição física e temperamento;
II – Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 30 (trinta) salários-mínimos.
Art. 10º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º – O projeto visa resguardar a saúde de animais vítimas de maus-tratos, obrigando o agressor identificado a, além de responder por crime de maus-tratos, a também ter que custear as despesas médicas para tratamento do animal.
Art. 12º – É obrigação do poder executivo deste município multar e enquadrar em crime de maus-tratos todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar um animal e não prestar socorro a ele.
Art. 13º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 29 de agosto de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:46217A6C